norma nº 3950/2023

1) rraBiRITO
Dera
LEI Nº 3950, de 26 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Administração Indireta
(SAAE), dos aposentados e pensionistas, dos
subsídios dos agentes políticos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Itabirito e Conselheiros Tutelares, em conformidade
com Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos
aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e Conselheiros Tutelares, com o
escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, com data base de 1º de abril de 2022.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto do artigo anterior, será aplicado o percentual
de recomposição em 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), considerando a base de
correção pelo IPCA-E (IBGE), considerando o acumulado no intervalo compreendido entre
abril de 2022 a março de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 dê setembro de 2028.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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ANEXO IV
SUBSÍDIO MENSAL
ABRIL DE 2023
CARGO Subsídio (Em R$)
Prefeito 34.668,29
Vice Prefeito 10.793,39
Secretários 15.861,12
Agentes Equiparados 15.861,12
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
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ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
ABRIL DE 2023
CARGO REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (Em R$)
Conselheiro Tutelar 3.472,87
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG