norma nº 3951/2023

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LEI Nº 3951, de 02 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015
- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com
alterações posteriores.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e inseridos no quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
os cargos de Secretário de Recursos Humanos e Secretário Legislativo, conforme
especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante dos anexos II, IV
e VI da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º - Ficam alterados os ANEXOS II, IV e VI da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015, passando a vigorar conforme anexos da presente Lei.
Art. 3º - Os cargos de Secretário de Recursos Humanos e Secretário Legislativo serão
extintos, após sua vacância, não sendo mais possível provê-los.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e outubro de 2023.
no
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 *» CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
a iii
IRMA rraginivo
ANEXO II
ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROPOSTO
CLASSE DE CARGOS A F E CARGA
NÍVEL SÍMBOLO CODIGO QUANT. HORÁRIA
Advogado NS CPE o1 20h/semanais |
Arquivista ) NS CPE 01 30h/semanais
Atendente* CPE 01 30h/semanais
Auxiliar Administrativo A NM CPE 07 30h/semanais
Auxiliar de Recursos Humanos e Iv NM CPE o1 30h/semanais
de Departamento Pessoal
Chefe de Recursos Humanos NH NS CPE 01 30h/semanais
Contador ! NS CPE 01 30h/semanais
Controlador Geral | 1 NS CPE o1 30h/semanais
Jornalista H NS CPE 01 25h/semanais
Secretário* NM CPE o1 30h/semanais
Secretário de Recursos Humanos* NS CPE 01 | 30h/semanais
Secretário Legislativo* NM CPE o1 30h/semanais
Servente V NF CPE 05 30h/semanais
Sonoplasta HI NF CPE 01 30h/semanais
Técnico em Informática NM CPE 01 30h/semanais
Siglas: CPE - Cargo de Provimento Efetivo;
NF - Nível Fundamental; NM - Nível Médio; NS - Nível Superior.
*O padrão de vencimento deste cargo, que está em extinção, é o constante no
Anexo VI
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
REED
Tá | ITABIRITO
ANEXO IV
ALTERA O ANEXO IV LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
*Cargos em Extinção
CLASSE DE CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL QUANT. SITUAÇÃO PROPOSTA QUANT.
Advogado 01 Advogado 01
Arquivista 01 Arquivista 01
Atendente 01 Atendente * 01
Auxiliar Administrativo 07 Auxiliar Administrativo 07
Auxiliar de Recursos Humanos e de oq Auxiliar de Recursos Humanos e de 01
Departamento Pessoal Departamento Pessoal
Chefe de Recursos Humanos 01 Chefe de Recursos Humanos 01
Contador 01 Contador 01
Controlador Geral 01 Controlador Geral 01
Jornalista 01 Jornalista 01 |
Secretário 01 Secretário * 01
Servente 05 Servente 05
Sonoplasta 01 Sonoplasta 01
Técnico em informática 01 Técnico em Informática 01
Secretário de Recursos Humanos* 01
Secretário Legislativo * 01
TOTAIS 23 25
Avenida Queiroz Júni 228 | Itabirito + MG
TT
IRA riásiairo
ANEXO VI
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PUBLICO DE Nº 01/1994
CARGO QUANTIDADE o
Secretária R$ 3.701,89 | R$ 4.758,07
Atendente o1 R$ 2.469,32 | R$ 3.238,80
Servente 01 | R$ 1.377,61 R$ 1.906,05
Secretário de Recursos Humanos 01 R$ 4.281,01 | R$ 5.613,93
Secretário Legislativo 01 R$ 4.281,01 | R$ 5.613,93
CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
E CE
LEMA rrxginivo
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Secretário de Recursos Humanos Data:
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de Recursos
(ME (JC Humanos
Nível do cargo no organograma: De acordo com o anexo VI Tabela de
vencimento básico dos servidores do concurso público
n01/94,
Sumário do cargo:
Administra pessoal e plano de cargos e salários. Promove ações de treinamento e de desenvolvimento de pessoal.
Efetua processo de recrutamento e de seleção, gera plano de benefícios e promove ações de qualidade de vida e
assistência aos servidores. Administra relações de trabalho e coordena sistemas de avaliação de desempenho. No
desenvolvimento das atividades, mobiliza um conjunto de capacidades comunicativas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Chefe de Recursos Humanos e relaciona-se com o setor contábil e de controle
interno.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade; Ensino superior completo em tecnologia de recursos humanos, gestão de recursos humanos, psicologia
ou administração.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
!-Reportar-se ao Chefe de Recursos Humanos e atender as suas determinações, desde que compatíveis com o cargo;
I- Administrar e elaborar folhas de pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;
Hll - Elaborar as guias de recolhimento dos encargos sociais;
IV - Providenciar as guias para recolhimento do imposto de renda dos servidores e vereadores;
V- Manter sob sua guarda os documentos de despesa e de receita e o fichário do pessoal da Câmara Municipal;
VI - Contabilizar as horas extras trabalhadas pelos funcionários e elaborar, conjuntamente com o Chefe de Recursos
Humanos banco de horas;
VII - Programar e fazer cumprir o período de férias dos funcionários conjuntamente com o Chefe de Recursos
Humanos;
VII - Manter contato permanente com a empresa e o setor responsável pela contabilidade da Câmara, fornecendo
todos os subsídios necessários aos serviços de escriturações contábeis referentes às despesas com pessoal;
IX- Manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista;
X- Enviar ao plano de saúde todas as inclusões e exclusões;
XI - Enviar aos bancos documentações necessárias e referentes aos empréstimos consignados;
XII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Itabirito.
À imaBiRiTo
Reparos
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Secretário Legislativo Data:
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de Departamento
(ME (Jc Parlamentar
Nível do cargo no organograma: De acordo com o anexo VI Tabela de
vencimento básico dos servidores do concurso público
n01/94.
Sumário do cargo
Elabora documentos, organiza as rotinas do parlamento, atende e assessora os parlamentares.
Relações
Está diretamente subordinado ao Chefe de Departamento Parlamentar, mas responde ao Chefe de Departamento
Administrativo em demandas pontuais.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Chefe de Departamento Parlamentar e atender as suas determinações, desde que compatíveis com
o cargo:
Il - Elaborar todos os expedientes, internos e externos da Câmara, providenciar o encaminhamento aos destinatários
eo seu recebimento registrando tudo em livro próprio;
Ill - Atender as solicitações do Coordenador Parlamentar no exercício de suas funções:
Iv - Redigir ofícios, indicações, proposições, requerimentos, projetos, pareceres, atas, autógrafos, moções e controle
de numerações;
V- Atender e assessorar os parlamentares;
VI - Acompanhar e organizar as reuniões plenárias;
VII - Registrar as reuniões em livros próprios;
VIII - Acompanhamento das reuniões quando solicitado;
IX- Preparar as proposições para apresentação em reuniões ordinárias, extraordinárias e ou comissões;
X-Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Executar outras tarefas correlatas
Ambiente e/ou local de atuação
Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Itabirito.
pr em e ae rr mm
Avenida Queiroz Ji