norma nº 3952/2023

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EMA riúbinito
LEI Nº 3952, de 02 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” no
transporte coletivo de passageiros de ônibus Município
de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a criar a “Parada Segura” no transporte
coletivo de passageiros de ônibus no Município de Itabirito e dá outras providências.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se “Parada Segura” um programa
que exige que os motoristas de ônibus parem o veículo fora dos pontos regulamentados de
embarque e desembarque quando solicitado pelo usuário, durante a noite, finais de semana
e feriados, dentro do itinerário previsto da linha, observando as leis de trânsito e desde que
não ponha em riscos à segurança de veículos e pedestres. Essa Lei visa proporcionar mais
segurança e comodidade aos usuários do transporte público.
Art. 2º - Será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados nos
seguintes horários:
I. dias úteis: 20:00h às 05:00h;
Il. sábados: a partir das 15:00h;
Il. domingos e feriados: a partir das 12:00h.
Art. 3º - Fica proibido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos
seguintes locais:
1. onde for proibido a parada, por força da legistação de trânsito ou da sinalização local;
Il. onde a parada de ônibus interfira na segurança do trânsito ou nas condições de
fluidez do trânsito local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O. de outubro de 2023.
Orlanda Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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