norma nº 3953/2023

PREFEITURA
4 ITABIRITO
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LEI Nº 3953, de 02 de outubro de 2023.
Fica instituída a criação da Semana Municipal de Prevenção
de Acidentes Domésticos com idosos de caráter permanente,
a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de
outubro, no Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituída a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos: com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na primeira semana
do mês de outubro, no Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos
acontecerão palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades
voltadas para O incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes
domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras ações
que órgãos interessados julgarem necessários.
Art. 3º - Ficará o Poder Público encarregado de ampla divulgação sobre o tema na semana
instituída.
Art. 4º - Durante o período referido no art. 1º desta Lei, as entidades públicas que detenham
competência legal para adoção de ações governamentais direcionados a idosos poderão
desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
81º - As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e
defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta
lei.
82º - Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação
relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos
congêneres com as entidades privadas.
Art. 5º - À Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a
integrar no Calendário Oficial do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam as disposições em
publicação.
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
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