norma nº 3954/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3954, de 02 de outubro de 2023.
Institui medidas para promover segurança, a
prevenção, a proteção e o combate à violência contra
profissionais do ensino no Município de Itabirito e dá
outras providências.
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O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção
e o combate à violência física ou moral contra os profissionais de ensino no Município de
Itabirito.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são profissionais de ensino os docentes, os que
oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou
administradores das instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se violência contra os profissionais de
ensino, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua
profissão que lhe cause:
Il. dano moral;
Il. dano patrimonial;
Ill. lesão corporal leve, grave ou gravíssima;
IV. morte.
Art. 4º - Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais, o
Município deverá:
I. estimular seus docentes e discentes, familiares e comunidades a promover
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais de ensino;
Il. adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais de
ensino, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência, ou
quando sua integridade física ou moral esteja sob-risco;
Ill. estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança,
prevenção e proteção de seus educadores como parte da proposta pedagógica;
IV. motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino;
V. demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores é indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos;
VI. realizar seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensjpo sobre o
tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e) Servidores
da unidade de ensino, pais e comunidade escolar;
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VII. outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente
escolar.
Art. 5º - Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação o
gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
|. acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido
registro por meio de boletim de ocorrência;
Il. encaminhar o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;
Ill. acompanhar o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se
necessário, para a retirada de seus pertences;
IV. no caso de violência praticada por estudante menor de 18 (dezoito) anos, comunicar
o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionar o Conselho
Tutelar e o Ministério Público;
V. adotar as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da
educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar,
possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante atestado médico, o direito
de mudar de turno ou de local de trabalho, ou de afastar-se de suas atividades,
assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação
pertinente;
VI. dar início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência sofrida
no ambiente de trabalho, comunicando oficialmente, por escrito, à Secretaria
Municipal de Educação, a agressão ocorrida;
VII. registrar todas as agressões ocorridas contra os profissionais de ensino no ambiente
escolar seja verbais, psicológicas, virtuais ou físicas, a fim de gerar estatísticas que
permitam avaliar a frequência dos eventos e estimar a eficácia da presente Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a
presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 2023.
Dale
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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