norma nº 3955/2023

ESA
EMA rexginiro
LEI Nº 3955, de 02 de outubro de 2023.
Institui o “Selo de Qualidade Turística”, no Município de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o “Selo de Qualidade Turística” a ser conferido às empresas do setor
privado e às entidades prestadoras de serviço turístico que se dediquem às atividades
turísticas no âmbito do Município de Itabirito.
Art. 2º - Somente poderão ser credenciadas com o Selo as empresas do setor privado
e as entidades prestadoras de serviço turístico com sede no Município de Itabirito.
Art. 3º - Para fazer jus ao “Selo de Qualidade Turística”, as empresas do setor privado
ou as entidades prestadoras de serviços turísticos deverão atender, pelo menos, 3 (três)
dos seguintes requisitos:
Il. promover a capacitação e qualificação do serviço prestado e divulgar o turismo
local;
Il. estimular o desenvolvimento da economia local oferecendo atrativos turísticos;
ll. resgatar e preservar os valores culturais, históricos, considerando as raízes e os
costumes regionais;
IV. incentivar ações ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável,
com base na legislação de meio ambiente, proporcionando o aumento da
consciência ambiental para visitantes e comunidades locais;
V. estimular a cultura turística local por meio do desenvolvimento das populações
locais em eventos.
Art. 4º - O interessado em receber o “Selo de Qualidade Turística” deverá preencher
os requisitos previstos no artigo 3º.
Art. 5º - O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O outubro de 2023.
udo.
Orlandã Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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