norma nº 3956/2023

PREFEITURA
FM) irABIRITO
Regras
LEI Nº 3956, de 02 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a distribuição gratuita do Cordão de
Girassol aqueles que possuam doenças, deficiências
e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de
identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados,
com o objeto de prestar a eles um atendimento
preferencial no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a distribuição gratuita de um crachá com o cordão de girassol
com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos
estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 2º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular:
1. foto;
Il. nome;
HI. data de nascimento;
IV. endereço;
V. nome do contato;
VI. telefone de contato;
VII. identificação da doença;
VIII. deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID);
IX. terá seu design e cordão composto por imagens de girassóis, o que justifica o nome
de “Cordão de Girassol”;
X. a fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o
intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3º - À confecção e distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro
daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente à Secretaria de Saúde
em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social que ficarão responsáveis por
disponibilizar um cadastro prévio do paciente.
Parágrafo único - Deverá constar no crachá elemento que dificultem sua falsificação
e/ou emissão por órgãos não autorizados.
Ar. 4º - O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que
possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante
apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
An. 5º - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos
ocultos:
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiro: 0-228 | Itabirito * MG
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Autismo;
Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
Síndrome de Tourette;
Doença de Chron;
Visão Monocular;
Visão Subnormal;
Pacientes ostomizados;
Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânico;
e, psicoses;
Deficiência Intelectual;
Fibrose Cística.
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Art. 6º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município
desenvolver procedimentos de atendimento preferenciais mais ágeis aos que portarem o
Cordão de Girassol.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, D2|de outubro de 2023.
Dedo
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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