norma nº 3957/2023

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LEI Nº 3957, de 02 de outubro de 2023.
Institui a Lei Centenária que dispõe sobre a preservação
da memória Político-administrativa do Município de
Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Deverá o Poder Executivo manter atualizados e acessíveis a toda população,
os dados da vida Político-administrativa Municipal desde a sua Emancipação Política
ocorrida através da Lei Estadual 1039 de 12 de dezembro de 1953.
Art. 2º - Os arquivos de informação da memória Político-administrativa de Itabirito,
incluindo a linha cronológica dos representantes do Executivo e do Legislativo Municipais,
serão considerados as fotografias, filmes, jornais documentos, periódicos e quaisquer
outros elementos que possam constituir e relembrar a memória Político-administrativa
Municipal.
Art. 3º - São diretrizes da memória Política-administrativa do Município de Itabirito:
I. | permitir contato visual da nossa população com a história Político-administrativa da
cidade;
Il. | promover e difundir o conhecimento da nossa história
ll. junto aos estudantes e a sociedade em geral;
IV. despertar a consciência da população e o respeito à história Político- administrativa
do Município;
V. envolver a sociedade num processo de conhecimento, compreensão e preservação
de nossa história política.
Art. 4º - O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a
presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 2023.
o
Orlan lo Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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