norma nº 3958/2023

O TT
EMA rixcinivo
LEI Nº 3958, de 02 de outubro de 2023.
Torna obrigatória a indicação de número de telefone
para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas
especiais de estacionamento destinadas a pessoas com
Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem
especificadas em Lei no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras
para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas
com Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem especificadas em Lei no
Município de Itabirito.
8 1º - O número de telefone para reclamação será indicado de forma legível em local
visível.
8 2º - Caso as vagas especiais se localizarem em estacionamento privado, será
indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento.
8 3º - Caso as vagas especiais se localizarem em logradouros públicos, será
informado o telefone do órgão de trânsito competente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 2023.
Auto
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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