norma nº 3959/2023

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À ] PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3959, de 03 de outubro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Itabirito sob a seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão | Unidade | Unidade | Função | Subfunção | Programa | Ação Nomenclatura Natureza
Serviço de
Tecnologia da
01 002 001 01 031 0001 2008 informação e 3.3.91.40.00,00 | 1500 | 45000,00
Comunicação
Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, totalizando R$45.000,00 (Quarenta e
cinco mil reais).
Unidade Subfunção | Programa | Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Serviço de
Tecnologia da
031 0001 | 2006 infomaçãoe | 3.3.90.40.00.00 | 1500 | 900,00
Comunicação
Pessoa Jurídica
Função
01
002
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta Lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, outubro de 2023.
o
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jú