norma nº 3960/2023

E do
IRMA riasinivo
LEI Nº 3960, de 05 de outubro de 2023.
Institui a Semana da Segurança Digital nas Escolas
Municipais de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Segurança Digital nas Escolas Municipais de Itabirito.
Parágrafo único - A coordenação da Semana da Segurança Digital ficará a cargo das
Secretarias Municipais de Educação, Esportes e Segurança Pública, para a programação do
evento, atendendo os objetivos propostos no art. 2º.
Art. 2º - A Semana da Segurança Digital terá por objetivos promover:
|. exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;
Il. aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no
trato das relações sociais nos ambientes digitais;
HI. a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual
virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e
outras ameaças;
IV. a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso, em
excesso, das tecnologias digitais;
V. a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e
programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso
não autorizado aos seus dados pessoais;
VI. atos que configuram crime no ambiente digital.
Art. 3º - Na semana reservada à conscientização acerca da Segurança Digital, tanto quanto
possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas e parceria com
Universidades, clubes de serviço, OAB, órgãos de segurança pública, tendo como pano de
fundo a discussão dos temas recomendados, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de outubro de 2023.
Duda
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35 28 | Itabirito * MG