norma nº 3961/2023

ET TT
IKEDA riaginito
LEI Nº 3961, de 05 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas
nos portões de acesso das propriedades onde haja
animais ferozes no âmbito do Município de Itabirito/MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o ocupante de todo imóvel, no Município de Itabirito, edificado ou não, no
qual mantenha animal feroz, obrigado a instalar placas indicativas nos portões de acesso,
prevenindo sobre a existência do animal.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, apurado pela fiscalização ou por
informação escrita de terceiros, devidamente comprovada, implicará em notificação ao
infrator que terá prazo de 10 (dez) dias para a colocação da sinalização exigida.
8 1º- O não atendimento à notificação sujeitará o infrator a uma multa, a ser estipulada
no ato da regulamentação desta Lei.
8 2º - O pagamento da multa não implica em dispensa do exigido no art. 1º.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de outubro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG