norma nº 3962/2023

À | PREFEITURA
ITABIRITO
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LEINº 3962, de 05 de outubro de 2023.
Institui em Itabirito o Dia Municipal do Deficiente Visual.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em Itabirito o Dia Municipal do Deficiente Visual a ser
comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.
Art. 2º - O Poder Público Municipal organizará atividades referentes ao disposto no
art. 1º, visando a realização de atos públicos comemorativos do dia instituído por esta Lei.
Art. 3º - A data instituída constará no calendário de eventos no Município de Itabirito.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e outubro de 20283.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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