norma nº 3963/2023

PESE RE E
À | PREFEITURA
ITABIRITO
Reparos
LEI Nº 3963, de 05 de outubro de 2023.
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2.292 de
03 de setembro de 2003, que "Proíbe a mudança de
nome de logradouros públicos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 2.292, de 03 de setembro de 20083, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibida a mudança de nomes de ruas, avenidas, praças da cidade, e
similares, salvo em caso:
1. de duplicidade de nomes;
!l. de logradouros denominados por números ou letras;
Hl. de o nome do logradouro fazer menção ou homenagear autores das graves
violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar ou fazer menção
às datas referentes a esta;
IV. de o nome do logradouro fazer menção ou homenagear, condenados por crimes
contra a administração pública em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e outubro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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