norma nº 3964/2023

e
IRMA misinito
LEI Nº 3964, de 10 de outubro de 2023.
Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira
de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da
Política Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual, sensorial
(auditivo e visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
$ 1º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme
classificações universais da Organização Mundial de Saúde e considerará:
Il. os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
Il. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Il. a limitação no desempenho de atividades; e
IV. a restrição de participação.
$ 2º - A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente
composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia,
psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e assistência social.
Art. 2º - A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância
com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal nº 13.146/2015, tem por objetivos:
[. o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
Il. a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e a
integração ao mercado de trabalho;
Il. a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de
programas que visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários
que ocasionam as deficiências;
IV. a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa
com deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantiã de
mobilidade;
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V. o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da
pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura,
esportes, lazer e profissionalização.
VI. a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam
disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em
formato digital acessível.
Art. 3º - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com
as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
8 1º - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção,
restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas.
$ 2º- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes
de ação afirmativa.
Art. 4º - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano
ou degradante.
Parágrafo único - Para os fins da proteção, mencionada no caput deste artigo, são
considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com
deficiência.
Art. 5º - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
1. casar-se e ou constituir união estável;
Il. exercer direitos sexuais e reprodutivos,
III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações
adequadas sobre reprodução e planejamento familiar,
IV. conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou
adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 8º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade,
saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação,
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer,
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição
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Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão, e de outras leis e normas que garantam seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
CAPÍTULO Il - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA ITABIRITO - COMPED
Art. 8º - A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será definida pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada pela
estrutura orgânica de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito - Minas
Gerais.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMPED - Itabirito é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo,
controlador e fiscalizador das políticas e das ações, em todos os níveis em atenção às
pessoas com deficiência, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Itabirito - Minas Gerais.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por dez
membros titulares e dez suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades e
segmentos da sociedade:
1. representantes da administração pública municipal:
. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
. um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
. um representante da Secretaria de Municipal de Saúde;
. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
. um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
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|l. representantes de entidades não governamentais com sede no Município de
Itabirito/MG, ligadas ao atendimento das pessoas com deficiência, e, na ausência
de entidades, serão eleitas pessoas com deficiência dentro de cada segmento
descrito abaixo:
a. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência
auditiva/surdas, ou pessoa com deficiência auditiva/surda;
b. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência visual, ou
pessoa com deficiência visual;
c. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência física, ou
pessoa com deficiência física;
d. um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência intelectual, ou
pessoa com deficiência intelectual;
e. um representante de entidades ligadas às pessoas com TEA-Transtomno do
Espectro Autista, ou o curador dessas pessoas.
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ITABIRITO
$ 1º — Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os
servidores no âmbito de cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
$ 2º — As entidades não governamentais reunir-se-ão em assembleias setoriais para
a indicação de seus representantes, sendo que, na ausência de entidade de algum
segmento de deficiência, será eleita pessoa com deficiência representante do respectivo
segmento, na forma desta Lei.
$ 3º — Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a
recondução.
8 4º — O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público
relevante e não será remunerado.
8 5º — Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os
mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
$ 6º — O mandato dos representantes não governamentais pertencerá às entidades a
que estejam vinculados e em caso de vacância ou desligamento do representante, a
entidade, que designará o substituto para o complemento do mandato, no caso de pessoas
com deficiência, a escolha para substituição será feita entre seus pares dentro do mesmo
segmento de deficiência.
8 7º — Não preenchida a vaga de quaisquer das representações não governamentais,
caberá à presidência do COMPED indicar uma entidade “ad referendum” do plenário, em
condições de elegibilidade, submetendo seu ato para apreciação na primeira reunião
plenária subsequente, tendo seu mandato findado junto os demais.
Art. 11 —- O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa
diretora composta da seguinte forma:
| Presidente;
|. Vice-Presidente;
Ill. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário.
81º - A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações
governamentais e não governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de uma
representação e o Vice-Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
82º - A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes da
Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil.
Art. 12 — A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos.
Art. 13 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitósjda
Pessoa com Deficiência:
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|. convocar o Conselho e presidir as sessões,
1. baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
Ill. constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV. decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou
salvaguarda do Conselho;
V. delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 14 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais,
superiores a quinze dias.
Art. 15 - Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos
formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-
Presidente.
Art. 16 - Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos
formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-
Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 17 - Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou
seu substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária
subsequente, com data não superior a trinta dias.
Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
|. definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com
deficiência;
Il. prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com
deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III. estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com
deficiência, bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa
com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento;
V. promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas do
Conselho;
VI. manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham
por objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII. convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais para
a escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou de
término de mandato de representantes desse seguimento;
VIII. solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em cago de
vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secre ja
Municipal;
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Regras
IX. opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à
consecução dos objetivos definidos nesta Lei; opinar sobre a destinação de
recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, esportiva e de lazer
voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
X. receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações compulsórias
dos serviços de saúde público e privados.
Art. 19 - As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou instrumentos
jurídicos correspondentes, na imprensa oficial do Município.
Art. 20 — As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Esportes que deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias providenciar a remessa à
imprensa oficial.
Art. 21 - Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes da
Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
Art. 22 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
terá uma Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do
Conselho e será integrada, por pelo menos dois servidores.
Parágrafo único - É de responsabilidade da Secretaria Municipal que o Conselho
estiver vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 23 — Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e
empresas que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de
regulamento.
CAPÍTULO III - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA - FMPCD
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FMPCD, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de
recursos financeiros provenientes de doações, termo de colaboração, de fomento, acordos
de cooperação e convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais serão
destinados ao desenvolvimento de ações, visando a promoção de autonomia, qualidade de
vida e inclusão social da pessoa com deficiência, conforme Legislação Federal, nos termos
da política municipal, elaborada pelo COMPED.
Art. 25 - Os recursos obtidos pelo FMPCD serão destinados exclusivamente para:
1. apoio a realização de programas de promoção de autonomia e inclusão) sotial da
pessoa com deficiência;
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Il. apoio a realização de programas de promoção de saúde, inclusão no mercado de
trabalho e educação da pessoa com deficiência;
Ill. a elaboração de campanhas educativas que combatam o capacitismo;
IV. outras atividades determinadas pelo COMPED conforme regulamentação própria.
Art. 26 - São recursos do FMPCD:
|. as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
Il. as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
Il. os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias,
IV. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 27 - Os recursos do FMPCD serão geridos pelo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Art. 28 - Os recursos FMPCD serão administrados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social com consulta ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Art. 29- O FMPCD, de natureza e individualização contábeis, atuará por meio de
liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
|. Apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referentes aos
objetivos previstos nesta Lei;
|. Demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua
adequação aos objetivos e diretrizes desta Lei;
Ill. Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa com Deficiência.
IV. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa com Deficiência obedecerão ao disposto na legislação vigente referentes
à Administração Direta Municipal.
Parágrafo único - O detalhamento da constituição e gestão do FMPCD, assim como
de todo aspecto que a este fundo se reporta, constará no Regimento Interno do Conseiho
Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderá pleitear ao Poder Executivo Federal e Estadual, informações e dados colhidos,
processados, sistematizados, georreferenciados para a formulação, gestão, monitoramento
e cumprimento de sua competência legal.
Art. 31 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiênçgia
poderá, também, celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculad
convênios, acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrume
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jurídico com Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 32 - É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os
órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional
e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese
na qual serão observados os seguintes procedimentos:
1. quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário
com a pessoa com deficiência em sua residência;
Il. quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de
atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa
finalidade.
Art. 33 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, que será por ele revisado e aprovado, disciplinará sua organização
e funcionamento, depois de publicado pelo Município de Itabirito em seus meios oficiais.
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 dá outubro de 2023.
udp
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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