norma nº 3966/2023

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LEI Nº 3966, de 16 de outubro de 2023.
Institui a política municipal em Itabirito, de incentivo à
doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e
partes do corpo humano.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída a política municipal em Itabirito, de incentivo à doação de
sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano.
Art. 2º - O objetivo da política instituída por esta Lei é divulgar, favorecer e garantir a
doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo para fins terapêuticos
e científicos, observados os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções
e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º - A política municipal de incentivo a doação de sangue, medula óssea, órgãos,
tecidos e partes do corpo será elaborada com a participação de entidades que atuem nesta
área e executada descentralizadamente, nos estabelecimentos de saúde.
An. 4º - Serão adotadas medidas com a finalidade de esclarecer a população acerca
da importância da doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 5º - Fica incluído no currículo das escolas municipais conteúdo programático
multidisciplinar relativo à importância da doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos
e partes do corpo.
Art. 6º - Nos hospitais, nas clínicas, nos laboratórios e similares municipais e privados,
deverão ser afixados cartazes elucidativos em relação a doação de sangue, medula óssea,
órgãos, tecidos e partes do corpo, bem como colocados folhetos com este conteúdo nos
quartos e enfermarias.
Art. 7º - As medidas efetivas a serem adotadas serão definidas em programas
específicos, sob a coordenação do órgão competente, abrangendo, dentre outras, as
prevista nos artigos seguintes.
Art. 8º - Em hospitais, clínicas, laboratórios e similares deverão treinar profissionais
para, sempre que oportuno, estimular pacientes, parentes e visitantes a participarem da
política instituída por esta Lei, por meio da doação de sangue, medula óssea, órgãos,
tecidos e partes do corpo.
Art. 9º - Os hospitais e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue,
medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo manterão cadastros de doadores e
recebedores, sobre o qual prestarão informações, a qualquer tempo, quando solicitadas.
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81º - As informações do cadastro previsto no caput deverão ser periodicamente
trocadas entre as entidades que o mantém.
82º - As informações do cadastro respeitarão a privacidade da identidade dos
doadores e recebedores, salvo em casos de solicitação judicial ou feita por doador ou
recebedor.
Art. 10 - Toda coleta de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo
deverão obedecer às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
Art. 11 - O não cumprimento de qualquer exigência estipulada nesta Lei ensejará a
notificação do infrator para que seja regularizado em até quarenta e oito horas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 outubro de 2023.
Mo do.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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