norma nº 3967/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3967, de 16 de outubro de 2023.
Dispõe sobre o horário especial para servidor público da
Câmara Municipal de Itabirito — MG deficiente ou que
possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica assegurado o direito a horário especial de trabalho aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Itabirito, do Estado de Minas Gerais, com deficiência assim como para
os servidores com filho, cônjuge ou dependente com deficiência, mediante comprovação e
avaliação da necessidade.
81º - Para a concessão de horário especial a servidor, deve-se justificar a necessidade
da redução da jornada pelas dificuldades ou impeditivos para a execução das atividades
inerentes ao cargo, emprego ou função pública.
82º - Para concessão de horário especial a servidor que tenha filho, cônjuge ou
dependente com deficiência, é preciso demonstrar que a condição requeira cuidados especiais,
que justifiquem o benefício, comprovando com documentos .
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I. Pessoa com Deficiência: aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho
de 2015;
Il. Horário Especial: a redução da carga horária de trabalho prevista na carreira do servidor,
com o limite de redução em até 2 (duas) horas diárias, não sendo inferior a 4 (quatro)
horas e/ou o comprimento mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem obrigação de
compensação das horas, sendo vedada a redução dos vencimentos;
Ill. Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Câmara Municipal de
Itabirito;
IV. Avaliação da Deficiência: quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas
estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no
desempenho de atividades e a restrição de participação nas atividades cotidianas.
Art. 3º - Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a
redução prevista no caput do Artigo 1º desta lei, será assegurada somente a um deles, mediante
escolha.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnio) EP: 35450-228 | Itabirito - MG
PREFEITURA
ITABIRITO
Art. 4º - A redução da carga horária se dará mediante requerimento do servidor, dirigido
ao Diretor Administrativo, acompanhado de laudo médico, fornecido por profissional habilitado,
e demais documentos necessários.
81º - Do laudo médico deverá constar o código (CID) da doença motivadora da
excepcionalidade.
82º - Caso a deficiência seja de filho, cônjuge ou dependente, o servidor deverá instruir o
requerimento com documento probatório do vínculo familiar, assim como especificar o prazo, o
período e a carga horária necessários para o desenvolvimento dos cuidados à pessoa
deficiente.
Art. 5º - Competirá ao Setor de Recursos Humanos o arquivamento da documentação
apresentada.
Art. 6º - A autorização do benefício deverá ser renovada no mínimo a cada seis meses,
sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação de requerimento do
servidor público ao Diretor Administrativo, sendo permitida quantas renovações forem
necessárias, devendo, em todas as renovações, apresentar toda a documentação exigida na
presente lei.
Parágrafo Único - Sempre que entender necessário, a Câmara Municipal poderá solicitar
a renovação das documentações apresentadas, inclusive nos casos de necessidades
permanentes.
An. 7º - O ato que venha a negar a concessão do benefício deve ser devidamente
justificado, cabendo recurso para instância superior.
Art. 8º - A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu
indevidamente palas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir da cassação daquela
situação, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis e pertinentes ao caso.
Parágrafo Único - No caso de cessada a situação que gerou a concessão do benefício,
deverá o servidor beneficiado comunicar esse fato imediatamente ao Diretor Administrativo, a
fim de que seja feito o devido cancelamento da concessão.
Art. 9º - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos
os fins e efeitos legais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16d utubro de 2028.
Orlandb Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito + MG