norma nº 3968/2023

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À À PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3968, de 18 de outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito
real de uso resolúvel de bem imóvel público, à empresa
Ecoar Soluções Ltda., nos termos da Lei 2958/2013 —
“Programa Empresa Ativa” - e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à
empresa Ecoar Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 41.070.636/0001-97, com sede na Rua Aloísio Souza e Silva, 157, CEP: 35450-254,
Bairro Praia, neste município de Itabirito/MG, de lote de terreno público de propriedade do
Município de Itabirito, localizado no Loteamento Empresarial Farid Aziz Rahme, registrado
sob a matrícula imobiliária nº 17.335 (R-2-17335), perante o Cartório de Registro de Imóveis
desta comarca denominados neste termo como "Área C" com área de 2.498,79m? (dois mil,
quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e nove decimetros quadrados).
Parágrafo Único - A área descrita foi avaliada em R$ 517.000,00 (quinhentos e
dezessete mil reais), conforme laudo de avaliação anexo às páginas 52 a 76 do Processo
Licitatório 089/2023 - Concorrência Pública 034/2028.
Art. 2º - Destina-se a área à instalação da empresa, que tem como atividade principal
a fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos; fabricação e reparação de
máquinas e equipamentos para o saneamento básico e ambiental, treinamento em
desenvolvimento profissional e gerencial, entre outras atividades.
Art. 3º - A concessão tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, com
apoio à diversificação econômica de forma integrada e sustentável, priorizando a geração
de emprego e renda, nos temos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013.
Art. 4º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20
(vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo instrumento, renováveis por igual período,
desde que perdure a motivação da concessão, em especial o "Plano de Negócios"
apresentado junto ao Processo Licitatório nº 089/2023 - Concorrência Pública nº 034/2023,
mediante a celebração de termo aditivo, demonstradas as razões de interesse público.
Parágrafo Único - A concessão descrita nesta Lei será efetivada mediante a
celebração de escritura pública ou termo administrativo, posteriormente inscrito no registro
imobiliário, sendo pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa
autorização do Poder Concedente.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso ora autorizada está sujeita às seguintes
condições resolutórias:
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I. gerar 52 (cinquenta e dois) postos de Trabalho na referida área, a partir do período
máximo de sua capacidade de produção, conforme descrito à página 634 "Plano de
Negócios apresentado junto ao processo licitatório nº 089/2023 - Concorrência
Pública 034/2023, devendo 80% (oitenta por cento) desses postos de trabalho ser,
preferencialmente, ocupados por pessoas residentes no Município de Itabirito;
Il. promover parcerias de treinamento, na sede do Município, contratação de mão de
obra especializada, por meio do: SINE, CEPEP, SENAI e IFMG unidade de Itabirito.
Ill. apresentar, para aprovação do Município de Itabirito, projetos de construções,
autorizações, licenciamentos e demais autorizações necessárias junto aos órgãos
competentes em até 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato de
concessão;
IV. dar início à construção das instalações da empresa no prazo máximo de 16
(dezesseis) meses e com prazo para o término da construção das instalações em,
no máximo, 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da aprovação de todas as
licenças necessárias à construção;
V. dar início às atividades da empresa no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
do término da construção das instalações da empresa;
VI. não alienar, transacionar, oferecer em dação em pagamento, permutar, locar ou
ceder, de qualquer forma, a área objeto da concessão;
VII. recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante o período que funcionar
no Município;
VIIL cumprir integralmente o "Plano de Negócios apresentado às páginas 628 a 667 junto
ao Processo Licitatório 089/2023 - Concorrência Pública 034/2023, comunicando à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico o seu desenvolvimento e evolução ao
longo do período de concessão e, em especial, eventuais entraves à implantação -
devendo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, neste caso, comunicar de
imediato ao Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
as providências cabíveis, nos termos da Lei Municipal nº 2958 de 23 de outubro de
2013;
IX. cumprir todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal, seguridade social,
posturas, tributação e meio ambiente, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
X. não ter falência decretada ou entrar em processo de recuperação judicial;
XI. não paralisar as suas atividades no Município durante o período da concessão;
XII. proceder à prestação de contas do cumprimento dos encargos previstos nesta lei;
XIII. afixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a concessão
bida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
S 1º - A concessionária deverá comunicar ao Município, assim que for do seu
conhecimento, variações de mercado que originem redução do nível de emprego abaixo de
30% (trinta por cento) do número de postos de trabalho estabelecidos inicialmente.
8 2º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes empenhar-
se-ão na procura de soluções para retornar e, se possível, superar o nível de emprego
previsto na presente lei.
Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário,
as obras e instalações da concessionária, na área referida no artigo 1º desta Lei.
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$ 1º - A empresa concessionária deverá permitir o acesso às suas instalações dos
servidores municipais encarregados de fiscalizar, acompanhar e orientar sobre a correta
aplicação dos benefícios recebidos através da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, que
institui o Programa Empresa Ativa.
$ 2º - Compete à concessionária apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatórios, certidões e outros documentos
que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos no contrato firmado no bojo do
Processo Licitatório nº 089/2023 - Concorrência Pública nº 034/2023.
Art. 7º - O descumprimento, pela concessionária, de qualquer dispositivo desta lei,
inclusive a modificação da finalidade da concessão ou sua desistência, ensejará
automaticamente a resolução da concessão de direito real de uso sem que a
concessionária tenha direito a qualquer indenização, inclusive ressarcimento por lucros
cessantes, ocasionando a imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal com todas
as benfeitorias e instalações nele introduzidas.
Parágrafo Único - A hipótese de reversão de que trata este artigo ocorrerá
automaticamente, independentemente de ações judiciais, dando pleno direito à imediata
reintegração de posse pelo Município de Itabirito.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente
concessão correrão às expensas da concessionária.
Art. 9º - A concessionária terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data
da publicação da presente Lei, para transferir o domicílio fiscal da sua empresa junto aos
órgãos competentes, para a devida tributação no Município de Itabirito.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/8 de outubro de 2023.
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o Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL