norma nº 3969/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3969, de 19 de outubro de 2023.
Cria o Programa Escola Participativa no
âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Escola Participativa no âmbito do Município de
Itabirito, com a finalidade de estimular aos estudantes da rede pública e privada de ensino
contribuírem para a redução dos índices de infestação do mosquito Aedes aegypti, através
da eliminação dos potenciais criadouros.
Parágrafo único - O programa que trata a seguinte Lei terá caráter complementar e
servirá como atividade extracurricular, não impactando, não por conseguinte, não inserindo
em grade curricular do ensino a que for aplicado.
Art. 2º - A participação do aluno no Programa citado no caput deste artigo poderá ser
realizada das seguintes formas:
I. está regularmente matriculado em uma escola pública no Município de Itabirito;
Il. ter disponibilidade para o recolhimento de materiais recicláveis tais como: latas e
metais, plásticos e garrafas, descartáveis e sucatas;
Il. fazer parte de um grupo de gincana organizado pela própria escola.
Art. 3º - A coordenação dos trabalhos ficará por conta de uma comissão organizadora
e deverá contar com no mínimo 05 (cinco) membros, conforme indicação abaixo:
I. 01 representante da secretaria municipal de saúde indicado pela coordenação de
endemias;
H. 01 representantes da classe estudantil;
Hl. 01 representante do educandário, seja da direção ou servidor indicado;
IV. 01 representante dos parceiros e/ou patrocinadores, caso queiram participar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de outubro de 2023.
oudo:
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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