norma nº 3972/2023

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EM rexgiêiro
LEI Nº 3972, de 25 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e de detentores de função
pública da administração direta do Poder Executivo
municipal à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itabirito (APAE).
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e de detentores de função pública da administração direta do Poder Executivo municipal
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito (APAE), entidade que
ministra educação especial no Município de Itabirito/MG.
81º - O disposto nesta Lei se aplica nas situações em que não houver dispositivo
contrário em lei específica da carreira do servidor.
82º - A cessão dos servidores para os fins desta Lei deverá acontecer em caráter
precário e excepcional.
83º - À APAE não terá qualquer ingerência no processo de escolha dos profissionais a
serem cedidos, de modo que caberá ao próprio Poder Executivo municipal selecionar os
referidos servidores.
84º - Será paga uma gratificação de 25% sobre o vencimento inicial da classe, aos
professores cedidos pelo Município de Itabirito à APAE e que estejam, necessariamente, em
funções de sala de aula, o que deverá ser devidamente comprovado, na forma desta Lei e da
sua eventual regulamentação.
85º - Será paga uma gratificação de 20% sobre o vencimento inicial da classe aos
serventes escolares, cozinheiros, auxiliares de serviços gerais e demais servidores cedidos
pelo Município de Itabirito à APAE - na forma desta Lei e da sua eventual regulamentação.
86º - Como condição para que haja a cessão, e na medida em que presta relevante
serviço público, a APAE não poderá instituir qualquer tipo de impedimento à matrícula de
alunos, de maneira a permitir o amplo acesso aos serviços da entidade, que são, em parte,
subvencionados com recursos públicos.
87º - A cessão de que trata esta Lei somente será possível enquanto a APAE for
considerada estabelecimento de ensino.
Art. 2º - À cessão de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de
função pública da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal poderá se dar
nas seguintes modalidades:
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 3 0-228 | Itabirito + MG
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KM) riúbiniro
I. cessão com ônus para o cedente: quando o servidor é remunerado pelo órgão ou
entidade de lotação;
Il. cessão com ônus para o cessionário: quando o cessionário passa a ser responsável
pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, bem como pelo recolhimento e
repasse dos encargos previdenciários e quaisquer outros que sejam devidos.
Ar. 3º - A cessão de servidor para a APAE poderá ser realizada para atendimento de
finalidade especifica e por prazo determinado, desde que não ocasione prejuízo ao regular
funcionamento do órgão ou entidade cedente.
Art. 4º - Para formalização da cessão de que trata esta Lei, devem ser preenchidos os
seguintes requisitos:
I. solicitação do titular da entidade cessionária aprovada pelo titular do órgão ou da
entidade de lotação do servidor;
Il. justificativa do titular da entidade cessionária ratificada pelo titular do órgão ou entidade
de lotação do servidor, que comprove o interesse público na cessão;
Ill. demonstrativo de ausência de impacto financeiro, encaminhado pelo titular do órgão
ou entidade de lotação do servidor, nos casos em que a cessão não implicar na
necessidade de substituição do servidor a ser cedido;
IV. estimativa de repercussão financeira mensal e anual, encaminhada pelo titular do
órgão ou entidade de lotação do servidor, nos casos em que a cessão implicar na
necessidade de substituição do servidor a ser cedido;
V. compatibilidade com a lei que institui a carreira do servidor, considerando os seguintes
aspectos:
a) correlação entre as funções a serem desempenhadas no órgão ou entidade
cessionária e as atribuições previstas na legislação de carreira do servidor;
b) ausência de restrição legal específica relativa à movimentação do servidor,
considerando as normas aplicáveis à respectiva carreira.
VI. celebração de termo formal entre os titulares do órgão ou entidade cedente e da
entidade cessionária, com vistas a promover a colaboração interinstitucional;
VII. publicação do ato, na qual constará a modalidade de cessão e seu prazo de vigência.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto, no que couber.
Ant. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao
dia 1º de agosto de 2023.
Art. 7º - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2b de outubro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 28 | Itabirito * MG