norma nº 3973/2023

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LEI Nº 3973, de 25 de outubro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição à Associação Recreativa Escola de
Samba “Império da Saudade” de Itabirito, e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, na
importância de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para a Associação Recreativa
Escola de Samba Império da Saudade, inscrita no CNPJ sob o nº 29.536.609/0001-61,
com sede na Rua Padre Cândido, nº 312, Bairro Vila Gonçalo, Itabirito, Estado de Minas
Gerais, para aquisição de materiais, equipamentos e instrumentos musicais, bem com
despesas de custeio da entidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em conformidade com
Os recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, se necessário.
$ 1º - A dotação orçamentária relacionada aos recursos despendidos em razão
desta Lei será a seguinte:
02 - Prefeitura Municipal
028 - SEC. MUN. PATR. CULT. E TURISMO
001 - SEC. MUN. PATR. CULT. E TURISMO
02.028.001.13.392.1392 - MANUT. ATIV. SEC. MUN. PATR. CULT. E TURISMO
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
Ficha: 3019
Fonte: 2500
8 2º - A abertura de crédito será realizada com superávit financeiro, conforme
legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2, outubro de 2023.
des
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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