norma nº 3975/2023

O
IRA rasinito
LEI Nº 3975, de 30 de outubro de 2023.
Institui o Selo "Raízes Rurais de Itabirito”, certificando
pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na
qualidade dos produtos agrícolas no Município de
Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1º - Institui o Selo “Raízes Rurais de Itabirito” que será concedido as pessoas jurídicas ou
físicas que atuem em parceria com o Poder Executivo, no desenvolvimento de ações de fomento à
produção empresarial agricola local, impulso a qualidade dos produtos, estímulo a permanência do
trabalhador rural no campo, bem como, a sua valorização e o incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º - Esta Lei tem o objetivo de reconhecer os agentes que desenvolvem e contribuem em
projetos de fomento da produção agrícola local, bem como, toda a sua cadeia produtiva, visando o
escoamento dos produtos rurais locais, colaborando com o crescimento da economia local e
valorizando a produção agrícola de nossa cidade.
81º - Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas jurídicas ou físicas aptas a receber o
“Selo Raízes Rurais de Itabirito” os produtores rurais locais, associações e cooperativas de
produtores locais, pessoas jurídicas de comercialização de produtos agrícolas locais.
$2º - No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria com o Poder Executivo.
Art. 3º - Os agraciados com o “Selo Raízes Rurais de Itabirito” poderão fazer uso da
condecoração em seus materiais, propagandas e imagens da instituição ou empresa.
Art. 4º - Os requisitos para a concessão do selo “Selo Raízes Rurais de Itabirito” serão
regulamentados pelo Poder Executivo.
81º - As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem receber essa certificação deverão
inscrever-se junto ao órgão competente que será definido pelo Poder Executivo.
82º - O selo será emitido pelo órgão competente do Poder Executivo e será encaminhado por
meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de outubro de 2023.
ol.
Orlando fâmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito + MG