norma nº 3976/2023

O
LE) rixginiro
LEI Nº 3976, de 30 de outubro de 2023.
Determina a veiculação de propagandas educativas
contra a violência autoprovocada em eventos
culturais e esportivos realizados no Município de
Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória em eventos esportivos, salas de cinema, teatros e afins
que forem cobrados o ingresso, realizados no município de Itabirito, em ambiente aberto ou
fechado, tanto público quanto privado, a veiculação de propagandas contra a violência
autoprovocada, com menção ao Centro de Valorização da Vida — CVV (Disque 188), por
meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis no evento.
$1º - A veiculação das propagandas que trata o caput deste artigo deverá ser realizada
antes do início do evento e em eventuais intervalos, por um dos meios áudio visuais
disponíveis ao evento.
82º - A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros antes de cada
sessão, independente da capacidade de público.
83º - A propaganda educativa será elaborada pelo Poder Público Municipal e
disponibilizada a todos em seus sítios ou endereços eletrônicos.
84º - Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos poderão
elaborar propaganda compatível ou utilizar-se de propagandas elaboradas por outras
instituições e organização não governamentais que abordem exclusivamente a temática
prevista nesta lei, sendo vedada qualquer mensagem ideológica ou partidária.
Art. 2º - Os ingressos para os eventos abrangidos por esta Lei deverão trazer impresso
mensagens, slogans ou símbolos contra a violência autoprovocada com indicação do
número telefônico para denúncia.
Parágrafo Único - Da mesma forma, tal mensagem deverá constar nos cartazes,
painéis e outros impressos exibidos ou distribuídos antes ou durante os eventos, sempre
na mesma proporção ou dimensão utilizada para os patrocinadores dos mesmos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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