norma nº 3977/2023

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IKEDA riaginiro
LEI Nº 3977, de 07 de novembro de 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 483.771,35
(quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos),
destinado ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia
da COVID-19; através da LC nº 195/2022, no artigo 6º inciso |, Ile Ill e art 8º, nas seguintes
suplementações abaixo:
Funcional Programática | Cód. Orçam. Descrição FR. Valor
02.028.001.13.392.1392.6123 | 3.3.50.41.00.00 Contribuições
02.028.001.13.392.1392.6123 3.3.90.31.00.00 Premiações Cultuais, Artísticas, 715
Científicas, Desportivas e outras e | R$483.771,35
02.028.001.13.392.1392.6123 3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a 716
Pessoa Físicas
Art. 2º - As fontes de recursos para suplementar os créditos adicionais cuja
suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será por excesso de arrecadação (FR 715
— Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Transferência Audiovisual e FR
716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores
da Cultura — Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para apoio emergencial ao
setor cultural e artístico do municipio).
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito adicional suplementar autorizado
no art. 1º desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao
dia 1º de setembro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de novembro de 20283.
sudo:
Orlaiido Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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