norma nº 3978/2023

PDEATADE SER East
À À PREFEITURA
ITABIRITO
Di ed
LEI Nº 3978, de 08 de novembro de 2023.
Instituí a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares no Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares no Município de Itabirito/MG.
$1º-A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das
áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção
psicossocial no âmbito das escolas.
$2º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
1. alunos;
Il. professores;
II. profissionais que atuam na escola;
IV. pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares:
I. promover a saúde mental da comunidade escolar;
Il. garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;
II. promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência
social para a garantia da atenção psicossocial;
IV. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na
comunidade escolar;
V. promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação,
saúde e assistência social;
VI. promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Vil. promover a assistência psicológica, provida por profissional habilitado, além de grupo
terapêutico aberto, articulado por meio de técnicas grupais voltadas para ajuda mútua e
apoio psicossocial dos professores da educação básica.
Art. 3º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares:
1. a participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida;
Il. a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
Il. a ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde
do território onde a escola está inserida;
IV. a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade;
V. a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e
necessidades do indivíduo e da comunidade escolar, livres de preconceito e discriminação;
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VI. a participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção
psicossocial oferecida à comunidade escolar,
VIl. a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente
verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
VIII. o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
IX. a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da rede de
atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único - Será assegurada assistência psicológica a alunos vitimas de violência
doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase
processual de apuração do ilícito.
Art. 4º - A execução da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares se dará em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE) e sua governança ficará
a cargo dos Grupos de Trabalho Institucional do PSE, que serão responsáveis pelo
desenvolvimento das ações no Município, com a participação obrigatória de representantes da
atenção básica e da comunidade escolar, facultada a participação dos serviços de proteção social
básica do Sistema Único de Assistência Social e da rede de atenção psicossocial, quando requerida
pelos Grupos de Trabalho Institucional do PSE.
$ 1º - O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano de trabalho, a ser
elaborado pelos Grupos de Trabalho Institucional do PSE de forma a promover os objetivos e as
diretrizes especificados nos arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
|. descrição das ações e atividades a serem desenvolvidas no ano letivo, com especificação
das metas de consecução;
|l. estratégia de execução das ações e atividades referidas no inciso |, com previsão de equipes
envolvidas em cada ação ou atividade;
Il. distribuição e detalhamento de competências dos atores envolvidos na consecução do plano
de trabalho.
8 2º - Ao final do ano letivo, os Grupos de Trabalho Institucional do PSE apresentarão relatório
com avaliação das ações previstas no plano de trabalho e dos objetivos previstos nesta Lei.
$ 3º - O plano de trabalho e o relatório a que se referem os $8 1º e 2º deste artigo serão
mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução
de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em consonância com as disposições da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de povembro de 2023.
/
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG