norma nº 3979/2023

TÀ rairito
Ceperreaos
LEI Nº 3979, de 08 de novembro de 2023.
Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo
Feminino” no Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, no
Município de Itabirito e prevê a promoção de campanhas para esse período.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a
ser comemorada anualmente na semana do dia 19 de novembro, em todo o
Município com o propósito de conscientizar a população sobre os desafios
enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
Art. 3º - Por ocasião da comemoração da Semana Municipal do
Empreendedorismo Feminino, o poder público deverá promover campanhas de
esclarecimento sobre a importância desse segmento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabiritd, 08 de novembro de 2023.
Orlandá Amorim Caldeira
PREFÉITO MUNICIPAL
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