norma nº 3980/2023

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LEI Nº 3980, de 13 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a realização de sessões exclusivas de cinema
e teatro para pessoas com deficiência e suas famílias no
Município de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as salas de cinema e teatro do Município de Itabirito com a possibilidade e a
prerrogativa de realizarem, no mínimo, uma sessão destinada as pessoas com deficiência e seus
familiares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público
em geral.
8 1º - Nestas sessões que trata o caput deste artigo, deverão ser respeitadas as seguintes
normas:
1. iluminação reduzida (luz baixa);
ll. volume de som reduzido (potência baixa);
IH. temperatura ambiente confortável e amena;
IV. deixar de exibir publicidade comercial.
8 2º - Nestas sessões que trata o caput desde artigo, os filmes ou peças a serem exibidos
serão os apropriados às pessoas público-alvo, ou seja, com deficiência.
8 3º - Nestas sessões que trata o caput desde artigo, poderá haver a livre circulação de
pessoas pelo interior da sala de projeção, bem como a livre entrada e saída durante as exibições.
8 4º - Os termos dispostos no caput desde artigo não afeta a política de preços de cada cinema
ou teatro e, tampouco os termos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de
2013 (Lei da Meia Entrada) e, regulamentada pelo Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
Art. 2º - Nas sessões de que trata o caput do artigo 1º, na entrada da sala de exibição, deverá
ser afixado o símbolo mundial de pessoas com deficiência (Anexo |).
Art. 3º - A programação mensal, com data e horário das sessões que trata o artigo 1º deverá
ser afixada em local de fácil visualização nas dependências frontais do cinema ou do teatro
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
vembro de 2023.
sudo.
Orlandg Amorim Caldeira
PREFÉITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
HEM rexginito
ANEXO I
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG