norma nº 3982/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3982, de 13 de novembro de 2023.
Proíbe a utilização de vasos e outros recipientes, bem como
de buquês de flores artificiais ou naturais, que estejam
acondicionados em sacos plásticos o material que impeçam
o escoamento de água parada sobre os jazigos ou
dependências dos cemitérios do Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A fim de evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue (Aedes Aegypti) e
outros vetores, fica expressamente proibida a colocação de vasos e recipientes que possam
acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios municipais.
Art. 2º - Fica permitida apenas a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia e
brita, que estejam perfurados na base, para permitir o total escoamento da água. As floreiras
deverão ser preenchidas com areia e brita, e conter dispositivo suficiente para o total escoamento
da água.
Art. 3º - Os vasos já existentes nos cemitérios e nas suas dependências que estejam em
desacordo com esta Lei serão removidos para local adequado e devolvidos aos responsáveis que
reclamarem.
8 1º- Os vasos removidos ficarão aguardando a retirada pelos responsáveis por até 30 (trinta)
dias.
$ 2º - Os vasos reclamados pelos responsáveis deverão ser adequados a presente Lei para
sua reutilização nos cemitérios.
Art. 4º - Ficam autorizados os servidores da Administração do Cemitério a retirarem todos os
recipientes móveis, arranjos de flores, papeis ou plásticos que possam acumular água, bem como
colocar areia até a superfície nos vasos fixos dos jazigos, se existentes, caso os proprietários não
o façam.
Art. 5º - No prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação desta Lei, a Prefeitura do
Município de Itabirito colocará placas informando sobre o teor, da mesma nas entradas de acesso
ao interior dos Cemitérios.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de embro de 2023.
Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL