norma nº 3984/2023

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LEI Nº 3984, de 16 de novembro de 2023.
Cria gratificação no quadro de servidores da
Câmara Municipal de Itabirito/MG, para membros da
Comissão de Licitação, Comissão de Contratação,
agentes de contratação, pregoeiro e membros da
equipe de apoio, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os membros da Comissão de Licitação, Comissão de Contratação,
agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio da Câmara Municipal de
Itabirito farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal de 0,5 UFPM (unidade
fiscal padrão municipal) a 1,0 UFPM (unidade fiscal padrão municipal), desde que
desempenhem efetivamente essas funções e sejam designados por Portaria
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - Não terá direito à percepção da gratificação o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado.
$ 1º - No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a percepção
será repassada ao seu substituto.
$ 2º - O servidor terá direito à percepção da gratificação proporcionalmente aos
dias da efetiva nomeação.
Art. 3º - O pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser
efetuado através de folha de pagamento.
Art. 4º - O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores
designados para cumprir aquelas atribuições será:
a) ao Pregoeiro: 1.0 UFPM (unidade fiscal padrão municipal);
b) aos membros das comissões, de contratação e de licitação, e equipe de
apoio: 0,5 UFPM (unidade fiscal padrão municipal).
Art. 5º - A gratificação criada por esta lei tem caráter remuneratório e se
incorpora aos vencimentos do servidor para fins de décimo terceiro e férias,
cessando o seu pagamento com o afastamento deste da comissão de licitação,
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio.
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabiritô, 16 de novembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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