norma nº 3985/2023

E
LEI Nº 3985, de 16 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a criação da Campanha de Doação de
Cabelos no âmbito do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Campanha de Doação de Cabelos, no Município de Itabirito,
visando arrecadar e disponibilizar cabelos para doação as instituições que cuidam de
pessoas com câncer.
Art. 2º - A Campanha de Doação de Cabelos Municipal será responsável por receber,
armazenar, catalogar e disponibilizar os cabelos doados pela população, para instituições
que atendam pessoas em tratamento contra o câncer.
Art. 3º - Poderão ser doadores de cabelos todas as pessoas que possuam cabelos
com o comprimento mínimo de 15 centímetros, desde que estejam em boas condições de
higiene e saúde capilar.
Parágrafo único - Em caso do doador menor de idade ou incapaz da doação, deverá
ser feita mediante autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Art. 4º - As doações de cabelos poderão ser realizadas em pontos de coletas
designados pela Entidade Privada de Assistência, que deverão ser divulgados amplamente
à população.
Art. 5º - Os cabelos doados serão encaminhados às instituições que cuidam de
pessoas com câncer, visando à confecção de perucas ou outros acessórios capilares que
auxiliem os pacientes em tratamento a recuperar sua autoestima.
Art. 6º - A Campanha de Doação de Cabelos Municipal promoverá campanhas
educativas e de conscientização sobre a importância da doação de cabelos, bem como
sobre o combate ao câncer e os cuidados com os pacientes.
Art. 7º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente Lei, no que
couber.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de novembro de 2023.
Orlanda
PREF
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
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