norma nº 3986/2023

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Ta! PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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LEI Nº 3986, de 16 de novembro de 2023.
Dispõe que maternidade, casa de parto e
estabelecimento hospitalar da rede privada deve
permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras
no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A maternidade, a casa de parto e o estabelecimento hospitalar da rede
privada do município devem permitir a presença de tradutor e intérprete da Lingua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) quando solicitado por pacientes com deficiências que
impedem a comunicação com o médico e/ou com a equipe médica durante o
atendimento de saúde, garantindo a acessibilidade linguística e a inclusão dessas
pessoas, proporcionando-lhes uma assistência médica efetiva e igualitária.
$ 1º - O paciente com deficiência poderá livremente escolher e contratar o
tradutor e intérprete de Libras, desde que esse profissional atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão.
8 2º - O direito à presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde
com o direito à presença de acompanhante garantido pela Lei Federal nº 11.108, de
7 de abril de 2005.
8 3º - Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, não há
obrigação de fornecer tradutor e intérprete de Libras ao paciente, não implicando
qualquer ônus ou vínculo empregatício.
Art. 2º - A atuação do tradutor e intérprete de Libras se restringe à
intermediação da comunicação entre o paciente com deficiência e o médico e/ou
equipe médica durante a prestação de serviços de saúde.
$1º - O tradutor e intérprete devem respeitar e seguir as normas, regulamentos
e protocolos de segurança e higiene estabelecidos no ambiente hospitalar.
Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
|. advertência;
Il. multa, que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência; e
Ill. responsabilização civil e criminal.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito) 16 de novembro de 2023.
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Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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