| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente. Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 46,23% (quarenta e seis inteiros e vinte e três décimos por cento) do valor total do seu orçamento vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. |
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DE ie ly PREFEITURA 4) ITABIRITO LEI Nº 3987, de 17 de novembro de 2023. Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 46,23% (quarenta e seis inteiros e vinte e três décimos por cento) do valor total do seu orçamento vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Ant. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de novembro de 2023. Dudo Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG