norma nº 3988/2023

O TT
IEA rexginiro
LEI Nº 3988, de 17 de novembro de 2023.
Altera a o Código Tributário Municipal, de modo a
conceder isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias
no programa Minha Casa Minha Vida, nas condições
que específica.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao art. 74 da Lei Municipal nº 1816/1993 - Código
Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 — (...)
X- As transmissões imobiliárias decorrentes de aquisições realizadas através do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fase |, de que trata a Lei Federal nº
14.620/2023, de 13/07/2023, ou outro programa que o vier substituir, a ser concedida para
quando da realização da primeira transferência ao beneficiário final, seja para imóvel
construído ou a construir”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,/17 de novembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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