norma nº 3990/2023

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LEI Nº 3990, de 21 de novembro de 2023.
Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o
Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |- DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CAPITULO | - DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Itabirito - C.M.H., o qual
exercerá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tendo como
objetivo básico estabelecer, acompanhar e executar a Política Municipal de Habitação.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
Il. atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da Política
Municipal de Habitação, propondo e aprovando suas diretrizes, prioridades,
estratégias e instrumentos;
Il. propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento
Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção
de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
II. acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Habitação e recomendar
as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
IV. promover a gestão do Fundo Municipal de Habitação - F.M.H., propondo e
aprovando os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação,
instituído pela presente Lei;
V. regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios
habitacionais;
VI. apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às
ocupações e assentamentos de interesse social;
VII. apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais
cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias
habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
Mill. propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos
ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho
das suas funções;
IX. elaborar seu regimento interno;
X. outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno, desde que
sejam respeitados os limites traçados pela legislação de regência.
Parágrafo único — Especificamente no que diz respeito à função de gestão do Fun:
Municipal de Habitação (F.M.H.), caberá ao Conselho Municipal de Habitação (C.M.H.):
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L estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do F.M.H. e atendimento aos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou
municipal) de habitação;
Il. aprovar orçamentos e planos de aplicação, bem como metas anuais e plurianuais
de aplicação dos recursos do F.M.H.;
ill. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV. deliberar sobre as contas do F.M.H.;
V. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
F.M.H., nas matérias de sua competência;
VI. elaborar e apresentar os relatórios e respectivos balanços dos recursos do EM.H.:;
VI. promover a execução física dos planos, programas e projetos para a aplicação de
recursos do Fundo Municipal de Habitação - F.M.H.;
Mill. celebrar parcerias e contratos administrativos que objetivem atender às finalidades
do F.M.H.;
IX. manter os controles orçamentários e financeiros relativos à execução das receitas
e despesas do F.M.H.;
X. definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do F.M.H.
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivos:
|. viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando
prioridade para famílias de baixa renda, cuja difícil situação socioeconômica seja
certificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il. articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que
desempenham funções no setor de habitação.
Art. 4º - A estruturação, atuação e organização do Conselho Municipal de Habitação
deverão observar as seguintes diretrizes:
|. priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da
qualidade de vida da população de baixa renda;
|l. integração dos projetos habitacionais com investimentos em saneamento,
infraestrutura urbana e equipamentos relacionados à habitação;
Il. implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas
habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade;
IV. incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas existentes
no perímetro urbano;
V. democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios, como
forma de permitir o acompanhamento de suas ações pela sociedade;
VI. compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no setor
habitacional;
VII. emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;
VII. atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana;
IX. economia de meios e racionalização de recursos;
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X. adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de acompanhamento, controle
e desempenho dos programas habitacionais.
XI. gestão eficiente e adequada do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
priorizando a elaboração de planos destinados à melhoria das condições de
habitabilidade da população de baixa renda;
XII. destinação racional e eficiente dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social.
Art. 5º - O C.M.H. deve adotar os seguintes critérios no que diz respeito à política de
subsídios:
|. concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos pretendentes
de baixa renda, considerados como aqueles que cuja situação socioeconômica,
definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou
parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à habitação, a preço de
mercado;
Il. concessão de subsídios de forma inversamente proporcional à renda familiar e
diretamente proporcional ao número de componentes da família.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O C.M.H. será constituído por 22 (vinte e dois) membros titulares - e igual
número de suplentes - da seguinte forma:
1. 08 (oito) representantes do poder Executivo, devendo ser indicado um representante
de cada um dos seguintes setores:
a. Gabinete de Governo Municipal;
b. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c. Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação;
d. Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura;
e. Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação;
f. Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
g. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h. Procuradoria Municipal Consultiva.
Il. 01 (um) representante da Autarquia de Saneamento Água e Esgoto do Município -
SAAE;
Wl. 01 (um) representante da empresa de Concessão Pública de Energia Elétrica do
Estado de Minas Gerais;
IV. 01 (um) representante do Poder Legisiativo, indicado pelo Presidente da Câmara de
Vereadores;
V. 06 (dois) representantes da iniciativa privada vinculados à produção de moradia,
sendo:
a. 2 (dois) do setor empresarial de bancos públicos;
b. 1 (um) do setor empresarial de bancos privados;
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c. 1 (um) da associação de correspondentes bancários;
d. 1 (um) de entidade de ensino superior,
e. 1 (um) de profissionais liberais ou empresas do ramo imobiliário.
VI. 05 (cinco) representantes de entidades populares, sendo:
a. 2 (dois) representantes de associações de bairro;
b. 3 (três) representantes de entidades de movimento popular por moradia.
Parágrafo único — A cada membro titular indicado deverá ser apontado, também, o
seu respectivo suplente.
Art. 7º- O C.M.H. será presidido por membro eleito entre seus componentes, na forma
determinada por seu Regimento Interno.
81º - A Vice-Presidência do C.M.H. será exercida por membro eleito entre seus
componentes.
8 2º - O Vice-Presidente e o Presidente do C.M.H. deverão ser eleitos de maneira
que um deles, indistintamente, represente o poder público e o outro represente a sociedade
civil organizada.
$3º- A eleição para a presidência do C.M.H. será feita em reunião, presente a maioria
absoluta dos conselheiros, considerando-se eleito o membro que obtiver a maioria simples
dos votos válidos.
Art. 8º - Na composição e funcionamento do C.M.H., será observado o seguinte:
|. cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um titular e um
suplente;
Il. o mandato do representante será de dois anos, podendo haver recondução, uma
única vez, por igual período;
WI. as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos
membros do Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo único - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada
de relevante interesse público.
Art. 9º - A Secretaria Executiva do Conselho, órgão de suporte administrativo do
C.M.H., será exercida por representante do poder público, indicado pela Secretaria
Municipal no qual o CMH estiver vinculado administrativamente.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10- O C.M.H. será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
publicação desta Lei.
Art. 11 - O C.M.H. deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua instalação.
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TÍTULO Il - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - F.M.H., de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 13- O F.M.H. poderá ser constituído por:
|. dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
Il. recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
III. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
IV. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
F.M.H.;
V. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao F.M.H.;
VI. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 14 - A administração do Fundo Municipal de Habitação (F.M.H.) competirá ao
Conselho Municipal de Habitação (C.M.H.), que deverá observar as competências e
diretrizes fixadas na presente Lei.
$ 1º - O C.M.H,, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar ao
Poder Executivo Municipal e às entidades de classe a indicação de profissionais para
prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que isso se fizer necessário.
$ 2º - As diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do F.M.H. e atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais, deverão
observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação, de que trata a Lei Federal nºnº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o F.M.H. vier a receber recursos federais.
83º. O C.M.H,, na função de gestão do Fundo Municipal de Habitação, promoverá
ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos
e aplicados, identificados pelas fontes de origem, pelas áreas objeto de intervenção, pelos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
84º - O C.M.H. promoverá, quando necessário, audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar os critérios de
alocação de recursos do F.M.H. e de execução de programas habitacionais.
Art. 15 - As aplicações dos recursos do F.M.H. serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
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Il. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
WI. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV. implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias,
VI. recuperação de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social,
VIL. outros programas e intervenções, na forma aprovada pelo C.M.H..
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.574, de 28 de março de 2007; Lei Municipal nº 2.636, de 28 de novembro de 2007; e Lei
Municipal nº 2.988, de 25 de março de 2014.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de novembro de 2023.
Ls.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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