norma nº 3992/2023

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À | PREFEITURA
498 ITABIRITO
Terrrems
LEI Nº 3992, de 21 de novembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Nomenclatura Natureza
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Subfunção Valor
242
Programa
0802 3.3.90.11.00.00
R$243.200,00
3.3.90.11.00.00 2650
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação
foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos 2660 — Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de novembro de 2023.
Orlanda Amorim Caldeira
PREFHITO MUNICIPAL
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