norma nº 3993/2023

Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
pera!
LEI Nº 3993, de 23 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e
estabelece regras de segurança para a condução
responsável de cães de grande porte e/ou de raças
consideradas perigosas no Município de Itabirito/MG e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados
aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas
idosas e indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e
focinheira.
8 1º - A circulação de animais ferozes nos locais referidos neste artigo será permitida
desde que conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos através de guias com enforcador
e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal.
$ 2º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar
em risco a segurança das pessoas, tais como:
|. mastin-napolitano;
Il. bull terrier;
HI. american stafforshire;
IV. pastor alemão;
V. rottweiler;
VI. fila;
VII. doberman;
VII. pitbull;
IX. bull dog;
X. boxer.
8 3º - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os
conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do
animal.
$ 4º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes extensíveis
e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
DR
Tá ITABIRITO
Art. 2º - Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os
dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública,
fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir
com:
|. advertência verbal;
Il. notificação por escrito ao condutor,
Ill. apreensão do animal com auto de infração e multa;
IV. multa de 05 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR's, que deverá ser aplicada em dobro e
progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
V. apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque
deste a pessoa, ou a outro animal;
VI. reparação ou compensação de danos causados independentemente de a agressão
ter sido contra pessoas e/ou animais.
$1º - A aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo independe da aplicação
do disposto nos seus incisos V e VI.
$ 2º - No caso de aplicação do inciso V, poderá o dono ser considerado fiel depositário,
estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.
Art. 3º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por
parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do
animal, além de pagar a multa estipulada no Art. 2º, inciso IV da presente lei.
Parágrafo único - Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de
apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado,
sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o
endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinadas ao proprietário
ou responsável.
Art. 4º - O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será
considerado de propriedade do Município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja
mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na Legislação Ambiental no que tange
a proteção dos animais, podendo ser doados para Ong's de proteção animal.
Art. 5º - A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos
de segurança pública municipal, estando a Secretaria Municipal de Ordem Pública
encarregada de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei diretamente ou por
delegação.
Art. 6º - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados as Ong's de proteção animal no Município.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com
finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando igual modo às falsas
denúncias, assim como disponibilizar parceria com instituições protetoras locais
viabilizando meios para que a população tenha acesso fácil aos canais de denúncia.
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ITABIRITO
Art. 7º - Todos os cães, objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais
poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, no local do evento, sem a
focinheira.
Art. 8º - Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil,
Militar ou Federal e Guarda Civil Municipal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias
usados por deficientes visuais.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 NA de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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