norma nº 3994/2023

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PREFEITURA
TABIRITO
LEI Nº 3994, de 24 de novembro de 2023.
Dispõe sobre o Programa Escola de Esportes no
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instituir e manter o Programa
Escola de Esportes, no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
em atenção às necessidades da prática esportiva pela população infanto-juvenil do
Município, inserindo-se o programa, em caráter permanente, nas políticas públicas
municipais voltadas ao esporte e lazer.
Parágrafo único - O Programa Escola de Esportes deve procurar garantir a oferta
continuada de atividades esportivas e de exercícios físicos a crianças e adolescentes no
Município de Itabirito.
Art. 2º - São objetivos do Programa Escola de Esportes:
1. Influenciar na formação do cidadão, buscando a inclusão social através de iniciativas
e ações técnico-pedagógicas;
Il. Promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e reflexiva;
HI. Contribuir na formação psicológica, física e social das crianças e adolescentes
atendidas pelo Programa;
IV. Proporcionar a participação em eventos esportivos;
V. Incentivar a prática regular das atividades físicas;
VI. Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VII, Promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
VIII. Incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da participação no
esporte;
IX. Proporcionar a prevenção e combate às drogas e doenças através da prática
esportiva.
Art. 3º - O Poder Executivo municipal, a partir do Programa Escola de Esportes, deverá
manter, no mínimo, a oferta das seguintes modalidades esportivas às crianças e
adolescentes:
I. 05 (cinco) modalidades esportivas coletivas;
Il. 05 (cinco) modalidades esportivas individuais.
$1º - Todas as modalidades coletivas e individuais deverão prezar por proporcionar as
ofertas nos nipes masculino e feminino.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabir
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82º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no âmbito do Programa Escola de
Esportes, deverá criar mecanismos de incentivo à participação de mulheres e pessoas
portadoras de deficiência nas atividades promovidas.
83º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá organizar e incentivar a
realização de eventos esportivos que promovam a integração entre os jovens atletas da
cidade, além de incentivar e fortalecer os Jogos Escolares de Minas Gerais no âmbito do
Município de Itabirito.
Art. 4º - O Programa Escola de Esportes será desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, com recursos específicos, que deverão ser previstos na legislação
que rege o orçamento público.
Art. 5º - A participação das crianças e adolescentes no Programa Escola de Esportes
será integralmente gratuita e de acesso livre a qualquer indivíduo que atenda aos requisitos
estipulados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 6º - Serão admitidos no Programa Escola de Esportes todas as crianças e
adolescentes inscritas em processo seletivo específico, organizado pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, para preenchimento das vagas ofertadas.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deve garantir locais apropriados para o
funcionamento das atividades relacionadas ao Programa Escola de Esportes.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com pessoas
físicas e/ou jurídicas de direito privado, nos termos da legislação de regência, com o
objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como
o recebimento de prestação de serviços voluntários para a execução da presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,|24 de novembro de 2023.
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP. -228 | Itabirito - MG