norma nº 3996/2023

RR ds
Tal PREFEITURA
415 ITABIRITO
Rego soças
LEI Nº 3996, de 27 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais
ABRACAM, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Itabirito/MG, filiada à Associação Brasileira de
Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº 03.047.782/0001-02, com sede em
Brasília/DF.
Parágrafo único - A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente,
com o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) recomposto anualmente, de acordo
com o índice de inflação verificado no exercício anterior.
Art. 2º - O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência bancária
ou depósito em conta da instituição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de novembro de 2023.
Orlando orim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL