norma nº 3999/2023

À ITABIRITO
Toa
LEI Nº 3999, de 29 de novembro de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3604, de 18 de
novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
da Ação Governamental para o Quadriênio 2022-2025.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao quadro indicador e à unidade de medida do Anexo Il —
Ações Integrantes do Programa da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021, os
seguintes indicadores:
Índice de satisfação com o
0424 atendimento da Ouvidoria Percentual | 09/2023 60% 12/2025 80%
Municipal
Índice de resolubilidade das
manifestações Percentual | 09/2023 60% 12/2025 80%
Média do tempo de resposta das
manifestações
0424
0424 Dias 09/2023 45 12/2025 30
Estabelecer parcerias
0424 estratégicas com órgãos de Unidade 09/2023 3 12/2025 7
ouvidoria e controle
Horas dedicadas a capacitação | rs | 09/2023 | 20 | 422025 | 50
aro profissional da CTGM
Percentual de implementação do
Plano de Ação de Integridade
0424 Percentual | 09/2023 25% | 12/2025 | 70%
Índice de atendimento às
orientações dos órgãos de
controle externos, em relação a Percentual | 09/2023 80% | 12/2025 | 100%
Transparência
0424
Variação de percentual de vagas
0
ofertadas pelo SINE Percentual | 09/2023 4% 12/2025 6%
2391
Variação de percentual de
2391 empréstimos concedidos pelo | Percentual | 09/2023 8% 12/2025 12%
FUNDI
Percentual de manutenções
1551 realizadas na iluminação de vapor | Percentual | 09/2023 50% 12/2025 40%
de sódio x iluminação de led
Índice de Atendimento Total de
O, W,
Água Percentual | 09/2023 |97,00%| 12/2025 | 97,00%
1711 e 1712
Índice de Atendimento Total de
1711e 1712] Esgoto Referido aos Municípios | Percentual | 09/2023 | 88,00% | 12/2025 | 90,00%
Atendidos com Água
Avenida Queiroz Jún 35 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
E TT
Tá ITABIRITO
Índice de Atendimento Total de
Drenagem Referido a Área Urbana
do Município
1711 e 1712 Percentual | 09/2023 |64,00% | 12/2025 | 68,00%
Art. 2º - Ficam alterados os indicadores do quadro indicador e a unidade de medida
do Anexo Il — Ações Integrantes do Programa da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro
de 2021, nos seguintes termos:
Nº de equipamentos para
atendimentos as
demandas de
si assistência social
construídos /
reformados / ampliados
Percentual da População
0801 | na linha de Pobreza de Percentual 09/2023 30% 12/2025 20%
Itabirito
Número de famílias
0801 acompanhadas pelo Unidade 09/2023 150 12/2025 100
técnico mensalmente.
Índices de ocupação de
0801 cada unidade de
acolhimento da
Assistência Social
Percentual de
2391 Formalização de
Microempreendedores
individuais com alvará
Investimento em
recursos pedagógicos
1267 | suplementares para os Reais 09/2023
alunos da Educação
Especial
1222 | Percontua Nomimcação | percentual | 09/2023 | 90,18% |! 2/2025 | 90,18%
1222 Percentual de aplicação
do FUNDEB Magistério
| Ampliação do número de
Unidade 09/2023
Percentual 09/2023 100% 12/2025 100%
Percentual 09/2023 8% | 12/2025 10%
R$
4.500.000,00 | 12/2025
R$
4.600.000,00
Percentual 09/2023 80,07% 12/2025 80,07%
1222 | escolas com oferta de Unidade 09/2023 2 12/2025
vagas em tempo integral
Aumento da Receita sem
1
423 aumento de impostos Percentual 09/2023 11% 12/2025 15%
Aumento real da
429 arrecadação tributária Percentual 09/2023 8% 12/2025 12%
Classificação da
2846 Capacidade de Pontos 09/2023 0 12/2025 0
Pagamento - CAPAG
Ah e Percentual | 09/2023 10% | 12/2025 | 10%
Receita Corrente Líquida Percentual 09/2023 8% 12/2025 12%
Ocorrência de Violência
contra a Mulher
Implantação de
1841 Unidades de Unidade 09/2023 1 12/2025 -
Conservação
Unidade 09/2023 18 12/2025 13
itabiri K Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
E TT
PREFEITURA
ITABIRITO
ei
Nº de cursos de
capacitação ofertados
para os servidores da
SEMAM
1841
Unidade
09/2023
20 12/2025
20
Nº de participantes nas
atividades
desenvolvidas do Centro
de Educação Ambiental
(CEA)
184
ES
Unidade
09/2023
1000 12/2025
1000
Plantio de mudas de
árvores no município
Nº de instrumentos de
incentivos a visitação do
Parque Ecológico
1841
1841
Unidade
Unidade
09/2023
09/2023
1000 12/2025
1000
2 12/2025
Quantidade de CBUQ
utilizados nas operações
tapa-buraco no período
1551
Toneladas
09/2023
4000 12/2025
3000
Percentual de obras
isa! Finalizadas x Planejadas
Percentual
09/2023
70% 12/2025
75%
Indice de utilização do
percentual de
suplementação
0421
Percentual
09/2023
Despesa total com
Saúde, em R$/hab, sob a
responsabilidade do
Município, por habitante
1022
Reais/Habitante
09/2023
1.604,60
12/2025
12/2025
Prevalência de Diabetes
1001 Melitus.
Percentual
09/2023
6 12/2025
Proporção de gestantes
com pelo menos 6 (seis)
consultas pré-natal
realizadas
1001
Percentual
09/2023
45 12/2025
45
Proporção de
medicamentos conforme
REMUME
1003
Percentual
09/2023
95% 12/2025
95%
Taxa de mortalidade
Percentual
09/2023
Indice de Campanhas de
Educação no Trânsito
Realizadas
Total de ocorrências de
danos ao patrimônio
público
0681
Unidade
09/2023
12/2025
12/2025
55
Percentual
09/2023
12/2025
20%
Total de acidentes de
trânsito
Percentual
09/2023
10% 12/2025
15%
Total de furtos ao
patrimônio público
Percentual
09/2023
10% 12/2025
20%
Total de roubos ao
patrimônio público
Percentual
09/2023
10% 12/2025
15%
Indice de disponibilidade
física de veículos e
equipamentos - IDF
Percentual
09/2023
9o 12/2025
Empreitadas de
manutenção
(jardinagem, pintura e
pequenos reparos)
realizada em espaços
públicos)
Unidade
09/2023
495 12/2025
600
450-228 | Itabirito - MG
PREFEITURA
ITABIRITO
Número de Certidões de
1552 Baixa e Habite-se Unidade 09/2023 165 12/2025 175
emitidas
Número de Alvarás de k
1552 Construção emitidos Unidade 09/2023 450 12/2025 470
Quantidade de
atendimentos do serviço
de coleta de resíduos do
1841 Programa Mutirão de Unidade 09/2023
Combate à Dengue,
Chikungunya e Zika
Vírus
Quantidade de
solicitações formais
1841 | atendidas de serviço de Unidade 09/2023
coleta de entulhos e
outros resíduos
12/2025
12/2025
Art. 3º - O quadro indicador e unidade de medida do Anexo Il — Ações Integrantes do
Programa da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021 ficam excluídos os
seguintes indicadores:
0424 | Nota do a ae Brasil] Nota | e p
oi Taxa de Em do PIB Percentual | E E
2391 a rinteídio Extintas | porcentual = a
425 Taxa de desemprego de Jovens Unidade - ”
1841 Porcentagem de Resíduos Sólidos Percentual E E
deslocados para o Aterro
Nº de relatórios técnicos para o
acompanhamento e
monitoramento do plano de
contingência de rompimento de
barragens
Unidade
Percentual de areas verdes
fe, regulares para uso social
Percentual
Percentual de redução da
1841 emissões relevantes de gases de | Unidade - -
efeito estufa
Gerenciamento dos cercamentos
das áreas verdes públicas
1841 Toneladas 5 a
itabirito,mg.g Avenida Queiro. É EP: 35450-228 | Itabirito - MG
EEE
IEA rixbiniro
Índices de atendimento de
Percentual
saneamento rural
Índices de atendimento de
Percen
saneamento urbano lival
1001 -
1004
2682
Letalidade por Covid-19 Percentual
Indice de manutenção preventiva
programada x realizada
Percentual | = =
1552 Tempo de aprovação dos Projetos Dias | - -
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 dé novembro de 2023.
OrlandojAmorim dauota
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG