norma nº 4001/2023

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IR PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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LEI Nº 4001, de 06 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar
óculos de grau a pessoas de baixa renda no Município
de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório, a
adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda no Município de Itabirito.
Art. 2º - Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
|. Apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de
Saúde-SUS, recomendando o uso de óculos de grau;
IH. Comprovar residência no Município de Itabirito/MG;
Ill. Estar cadastrado no Programa Bolsa Família.
Parágrafo único - Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e
crianças.
Art. 3º - Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados
periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a
que são submetidos.
Art. 4º - O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade financeira
e orçamentária do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREREITO MUNICIPAL