norma nº 4002/2023

FER E E
PREFEITURA
ira | ITABIRITO
LEI Nº 4002, de 06 de dezembro de 2023.
Propõe a “Instalação de Sinalização Sonora para
Deficientes Visuais em Semáforos” no Município de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito orientado a “Instalação de Sinalização Sonora
para Deficientes Visuais em Semáforos” no Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 2º - A sinalização sonora tem por objetivo proporcionar segurança e autonomia
para pedestres com deficiência visual, garantindo o acesso seguro às vias públicas e a
travessia adequada.
Art. 3º - Os semáforos destinados aos pedestres, já instalados em vias públicas de
grande circulação ou em locais que fornecem serviços de reabilitação, devem ser
equipados com mecanismos que emitam sinais sonoros suaves para orientação dos
pedestres.
Art. 4º - Os sinais sonoros deverão estar em conformidade com as seguintes
legislações brasileiras:
1. Resolução do Contran nº278/2008 que estabelece a obrigatoriedade da sinalização
sonora em vias públicas de grande circulação, visando garantir a acessibilidade de
pessoas com deficiência visual;
IL Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que
reforça a necessidade de medidas que promovam a acessibilidade e igualdade de
oportunidades para todos os cidadãos;
Hl. Normas técnicas brasileiras de acessibilidade, que estabelecem critérios e requisitos
para a implantação dos dispositivos sonoros nos semáforos.
Art. 5º - A implantação dos dispositivos sonoros nos semáforos deverá seguir os
critérios estabelecidos na legislação mencionada no artigo 4º, garantindo a padronização e
utilização adequada.
Art. 6º - Os pedestres com deficiência visual poderão utilizar o equipamento de aviso
sonoro para realizar a travessia de forma segura, sendo informados sobre a situação da via
através dos sons emitidos.
An. 7º - Além da instalação dos dispositivos sonoros, é necessário que o Município
realize campanhas educativas voltadas para os pedestres, com objetivo de orientar sobre
a utilização correta e interpretação dos sinais sonoros, visando a plena eficácia da
sinalização para deficientes visuais.
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
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ITABIRITO
Art. 8º - A manutenção e fiscalização dos equipamentos de sinalização sonora serão
de responsabilidade do órgão municipal de trânsito, que deverá estabelecer medidas para
garantir o bom funcionamento dos dispositivos sonoros, realizando inspeções regulares e
providenciando a reparação de eventuais falhas.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 [Hle)dezembro de 2023.
Orlando lAmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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