norma nº 10/1992

dote”
Camata Munic ipal de Ttabitito
Avenida Queiroz Júnior, 639 - Fone: 561-1599 - Caixa Postal, 74
Itabirito — 35.450 — Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 10/92
Modifica $ 2º do art. 130 do Regimento
Internos.
A Mesa da Câmara Municipal de Itabiirto, no uso de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itabirito
aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art: 1º - 0 $ 2º do arts 130 da Resolução nº 16/90; Regimento
Interno, passa a ter a seguinte redação:
"Arte 130 — sus
81º — cas
$ 2º — Todo projeto será encaminhado à Comissão
de Legislação e Justiça para manifestar sobre aspectos legal e
jurídico; conforme art. 63; e para uma Comissão permanente; cu
ja competência está prevista no Capítulo III; que elaborará pa
recer definitivo para votação em plenários"
Arts 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica
çãos
Art: 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Câmara Municipal YE Itabirito, em 07 de abril de 19924
ARDES DE OLIVEIRA - Presidente
pain ANTÔNIO DA SILVÁ - Secretário