norma nº 21/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Itabirito - CEP 35450-000 - Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 21/95
Apresenta Emenda ao Artigo 96 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itabirito aprovou e ela, em
seu nome, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ao Art. 96 da Resolução nº 16/90, que institui o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itabirito, fica acrescido o seguinte parágrafo:
“8 2º Será regulamentada através de Portaria a participação de grupos culturais
e artísticos, durante as reunioes plenárias, por periodo não superior a 15
minutos”
Parágrafo Unico. O Parágrafo Unico do art. 96 da Resolução nº 16/90 passa a
ser parágrafo primeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Árt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 09 de maio de 1995.
QUA tudo Mau
RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ
Presidente da Câmara Municipal
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“DACs: SIMÕES
Secretário