norma nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 639 - C. Postal 74 - Fone : (031) 561-1
Fax: (031) 561-2974 - CEP : 35450.000 - Itabirito / MG
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RESOLUÇÃO Nº 01/97
Dispõe sobre modificações ao Regimento inierno
da Câmara Municipal de Itabirito.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinie:
RESOLUÇÃO
Art, 1º O Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Habirito passa a ter a seguinte redação:
"Só pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio secreto, pode a Câmara
rejeitar o veto, aprovando o projeto.” '
Art 2º No art, 137 onde se lê: "Comissão especial de três (3) membros”
passa a ser: "Comissão especial de cinco (5) membros."
Art. 3º O inciso II do art. 83 passa a ter a seguinte redação:
“IL - ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão legisiativa, nas
segundas-feiras, proibida a realização de mais de uma por dia.”
Art. 4º O artigo 72 passa a ter a seguinte redação:
“a comissão especial compõe-se de cinco (5) membros, nomeados peio
presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundameniado.
Art, 5º Fica acrescentado ao art. 129, inciso VII com os dizeres;
"concessão de homenagem especial, titulo de cidadão honorário, dipioma
de honra ao mérito empresarial, diploma de mérito industrial, medalha
Ana Amélia e medalha Francisco Homem Del Rey."
Art. 6º O Parágrafo primeiro do artigo 159 passa a ser:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIR
Av. Queiroz Júnior, 639 - C. Postal 74 - Fone : (031) 561-1
Fax : (031) 561-2974 - CEP : 35450.000 - Itabirito / MG
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“os projetos concedendo homenagem especial, título de cidadania
honorária, diploma de honra ao mérito, diploma de mériio comercial,
diploma de mérito educacional, diploma de mérito empresariai, dipioma de
mérito industrial, medalha Ana Amélia e medalha Francisco Homem Dei
Rey são votados em discussão única, por escrutínio secreto."
Art. ? O item IX do artigo 173 passa a ser:
“IX - aprovar projetos de concessão de homenagem especial, iíiuio de
cidadania honorária, diploma de honra ao mérito, diploma de mériio
comercial, diploma de mérito educacional, diploma de mérito empresarial,
diploma de mérito industrial, medalha Ana Amélia e medalha Francisco
Homem Del Rey."
Art. 8º Fica acrescentado ao art. 71 os incisos V e VI, com os seguinies
dizeres:
“V- propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
VL Regimento Interno e emendas."
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 2%de fevereiro de 1997.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
EDIISON ALVES DÊ BRI
CRETÁRIO