norma nº 2/2002

To, i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ELA
RESOLUÇÃO Nº 02/2002
Modifica Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990,
que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Arm. 1º Os arts. 8º, 34, 43, parágrafo único do art. 136, parágrafo 1º do art. 150, parágrafo 1º
do art. 159, art 174 e o art 197 da Resolução nº 16/90 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preenchimento de vaga nela verificada
far-se-á por meio de votação nominal, observadas as normas deste processo e mais as
seguintes exigências e formalidades:
I- chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros
da Câmara;
H- cédulas impressas, datilografadas ou digitadas, contendo cada uma o nome
dos candidatos e os respectivos cargos, rubricadas pela Mesa;
Hii- invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item anterior;
Iv- | comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a
eleição dos cargos da Mesa;
V- realização da segunda votação se não atendido o item anterior, decidindo-se
a eleição por maioria simples;
VI- considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate na segunda
votação;
VIl- - proclamação, pelo Presidente da sessão, dos eleitos :
MIll- posse dos eleitos.
Art. 34. A Mesa da Câmara será eleita na última reunião ordinária do ano e empossada no 1º
dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, para o mandato de dois anos, por voto
nominal, proibida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente posterior.
Art. 43. O Presidente da Câmara vota nas eleições e nos casos previstos em
legislação especial e, ocorrendo empate, quando seu voto será de qualidade.
Art. 136...
Parágrafo único. os projetos passam por duas discussões antes de serem
encaminhados para a redação final, exceto os projetos que concedem homenagens de
acordo com o art. 137 desta Resolução, os quais serão apreciados em discussão única e
votação nominal.
Art. 150...
8 1º A Moção concedendo diploma de Mérito Comunitário será encaminhada a uma
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - ltabirito/MG
Telefax: (31) 3 561-1599 — e-mail: camaraQDcdlnet.com.br
ss i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Comissão Especial e será votada em discussão única, por votação nominal, com a
aquiescência de dois terços (2/3) dos Vereadores
Art. 159...
S 1º Os projetos concedendo Homenagem Especial, Título de Cidadania Honorária,
Diploma de Honra ao Mérito, Diploma de Mérito Comercial, Diploma de Mérito Educacional,
Diploma de Mérito Empresarial, Diploma de Mérito Industrial, Medalha Ana Amélia e
Medalha Francisco Homem Del Rey são votados em discussão única e votação nominal.
Art. 174. Só pelo voto da maioria absoluta, por votação nominal, pode a Câmara
rejeitar o veto, aprovando o projeto.
Art. 197. Decorridos trinta (30) dias, a partir do seu recebimento, com ou sem parecer,
inclui-se o veto na Ordem do Dia para ser submetido à apreciação do Plenário, que decidirá
em votação nominal.
Art. 2º Ficam suprimidos da Resolução nº 16/90 o inciso Ill do
art. 176, o art. 180 e seu parágrafo único, e o $ 6º do art. 190.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 13 de junho de 2002.
E MARIA 6 CALVES DOS SANTOS
Presidente
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Secretário
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