norma nº 3/2006

[51] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PERA,
RESOLUÇÃO Nº 03/2006
Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao art. 130 da Resolução nº 16, de
12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itabirito
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
aprova e promulga a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam acrescentados parágrafos 3º e 4º ao art. 130 da Resolução nº 16,
de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 130...
$ 3º À tramitação interna de projetos de lei e de resolução obedecerá à
ordem cronológica seguinte:
e segunda-feira: entrada do projeto na reunião ordinária;
º terça-feira: encaminhamento do projeto à assessoria jurídica para emissão de
parecer visando orientar os membros das comissões;
e quarta-feira: encaminhamento do projeto ao relator das comissões competentes
para emissão do seu parecer;
* quinta-feira: encaminhamento do parecer do relator para votação dos membros
das comissões;
e sexta-feira: confecção da pauta para a ordem do dia da reunião ordinária
subsequente.
8 4º Os projetos em caráter de urgência obedecerão a pauta e convocação
por parte da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. |
EA MVUNA MES
FRANCISCO CARLOS BERN, ARDES + OLIVEIRA
Secretário
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74] Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: /camaraQitanetedl.com.br