norma nº 4/2006

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LEA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 04/2006
Altera 88 1º e 2º do art. 81 e caput do art. 82 da Resolução 16/90,
Regimento Interno da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
aprova e promulga a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 81eo0 caput do art. 82 da Resolução 16/90,
Regimento Interno, passam a ter a seguinte redação:
“An 81. Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de reuniões em cada ano.
$ 1º Período é o conjunto das reuniões realizadas nos meses de fevereiro a julho e de
agosto a dezembro.
$ 2º O recesso parlamentar compreende dois períodos: de 1º de janeiro a 31 de janeiro
e de 16 de julho a 31 de julho.
Art 82. A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente quatro (4) períodos por ano: o
primeiro período de reuniões ordinárias, de 1º de fevereiro até 5 de março ; O segundo de 6
de março até 15 de julho; o terceiro de 1º de agosto até 30 de setembro e o quarto de 1º de
outubro até 31 de dezembro.
S 1º No início da Legislatura, o primeiro período compreenderá inclusive, a reunião
preparatória, sob a Presidência do Juiz de Direito da Comarca, para a posse dos Vereadores
e eleição da Mesa .*
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Í
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