norma nº 22/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 22/2013
Regulamenta a forma de remuneração devida aos
Vereadores relativamente à presença em reuniões
Consoante art. 26, 8 28, incisos | e Il, do Regimento
Interno e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º A remuneração dos Vereadores de que trata este artigo 26 do
Regimento Interno, será fixa e sofrerá desconto proporcional ao número de
sessões no mês em que o Vereador não comparecer às reuniões ordinárias
ou de comissão, injustificadamente, nos termos do 8 4º do mesmo artigo 26
mencionado.
Art. 2º O desconto será de 10% (dez por cento) sobre o vencimento integral,
por ausência injustificada.
Parágrafo Único. A justificativa deverá enquadrar-se no que estabelece o $
4º do artigo 26 do Regimento Interno e deverá ser apresentada, por escrito e
protocolada na Secretaria da Câmara no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após a realização da reunião em que se deu a ausência.
Art. 3º As reuniões extraordinárias não serão remuneradas, entretanto não
sendo justificada a ausência do Vereador, esta será registrada e haverá o
desconto na remuneração integral, na forma do art. 2º, por reunião.
Art 4º As reuniões de Comissão realizar-se-ão sempre às quartas-feiras,
com início às 18h (dezoito horas). ;
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Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais regras do Regimento Interno.
Câmara Municipal de Itabirito, en 26 de novembro de 2013.
LUÍS FE NDO CAROLINO XAVIER
Secretário
PUBLIGADO em 02) 121 A Dias
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