norma nº 4003/2023

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LEMA rixginiro
LEI Nº 4003, de 12 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre o Programa de promoção da igualdade racial e
combate à discriminação nas escolas da rede municipal no
Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo de Itabirito a criar o Programa de promoção da igualdade
racial e combate à discriminação nas escolas públicas municipais da cidade de Itabirito.
Art. 2º - Este Programa tem por finalidade fomentar a conscientização da necessidade de
promoção da igualdade racial, prevenção e combate à discriminação, no âmbito das escolas da
rede de ensino público municipal.
Art. 3º - São objetivos do Programa de promoção da igualdade racial:
É. difundir aos alunos a história da cultura afro-brasileira e indígena;
H. promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com foco na
diversidade social;
Ill. realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a
conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;
IV. promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e desconstrução
das desigualdades raciais, estimulando a expansão dos direitos para todas e todos;
V. prevenir e combater a reprodução da discriminação racial nas escolas municipais e fora
delas;
VI. implementar ações de discussão e combate à discriminação racial, bem como de fomento à
igualdade racial;
VII. fomentar a elaboração de material didático específico sobre história da cultura afro-brasileira
para a rede municipal de ensino;
MI. coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva da
igualdade racial.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá buscar parcerias com outros órgãos da
Administração Pública pertinentes à temática, bem como organizações da sociedade civil e
organizações não governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e no
combate ao racismo.
Art. 5º - Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus
para o Poder Público Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na dafâde sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 dg mbro de 2023.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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