norma nº 4004/2023

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À À PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 4004, de 14 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra
maus-tratos aos animais no Município de Itabirito-MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de vendas de produtos
para animais (pet shop), situadas no Município de Itabirito, deverão divulgar os canais de
denúncia contra maus-tratos aos animais — SOS Animal.
8 1º - As pessoas jurídicas elencadas no caput deste artigo deverão afixar, em local
visível aos consumidores, placa ou cartaz com os seguintes dizeres:
“MAUS TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 153. GUARDA
MUNICIPAL DE ITABIRITO PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS A
ANIMAIS”
8 2º - As informações constantes das placas ou dos cartazes deverão ser atualizadas,
caso haja alteração nos canais de atendimento.
83º. O Poder Executivo poderá afixar placas com O conteúdo especificado no caput
deste artigo em ambientes de uso coletivo dos órgãos públicos do Município.
Art. 2º - Aplicam-se aos agressores e agentes de maus-tratos contra os animais as
penas previstas na Lei nº 3483, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a proteção
aos animais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 3º - Poderão ser firmados convênios e parcerias com prefeituras, organizações
não governamentais, universidades e instituições públicas e privadas visando ao efetivo
enfrentamento à violência contra os animais e ao devido encaminhamento das denúncias
aos órgãos competentes.
Art, 4º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptar às suas determinações.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 dg dezembro de 2023.
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG